- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0210 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 210 - 27/05/1998 - DJ 05.06.1998

Ação de Cobrança - FGTS - Prescrição

    A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.

Referências:

- Art. 173 e Art. 174, Demais Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 144, LOPS, L-003.807-1960 (Revogada)

- Art. 2º, § 9º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- EC-000.008-1977

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

obs.dji: Ação de Cobrança; Cobrança Ordinária; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Prescrição


< anterior 0210 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página