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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 208 - 27/05/1998 - DJ 03.06.1998

Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba - Prestação de Contas Perante Órgão Federal

    Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Competência - Processo e Julgamento - Prefeito Municipal - Desvio de Verba - Convênio com a União Federal - Súmula nº 133 - TFR

obs.dji: Competência; Desvio de Verbas; Direito Municipal; Federal; Justiça Federal; Órgão (s); Prefeito; Prestação de Contas; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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