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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 206 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998

Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial

    A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

Referências:

- Art. 99 e Art. 100,  IV, "a" e "b", Competência TerritorialCompetência InternaÓrgãos Judiciários e Auxiliares da JustiçaProcesso de ConhecimentoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Alteração; Competência; Competência Territorial; Estadual; Existência; Lei (s); Lei Estadual; Lei Federal; Leis Processuais; Privativo; Processo (s); Vara


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