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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 202 - 17/12/1997 - DJ 02.02.1998

Mandado de Segurança - Terceiro - Condição à Interposição de Recurso

    A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Referencias:

- Art. 5º, XXXV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 499, § 1º, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 5º, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Atos Judiciais; Condição; Interposição; Mandado de Segurança; Recurso; Terceiro (s)


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