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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 201 - 17/12/1997 - DJ 02.02.1998

Honorários Advocatícios - Salário-Mínimo - Fixação

    Os honorários Advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.

Referências:

- Art. 7º, IV, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 20, § 4º, Despesas e MultasDeveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 1º, Descaracterização do Salário Mínimo como Fator de Correção Monetária - L-006.205-1975

- Art. 3º, L-007.789-1989

- Art. 75, Penalidades - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Fixação; Honorários de Advogado; Salário Mínimo


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