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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 196 - 01/10/1997 - DJ 09.10.1997

Execução - Citação por Edital ou Hora Certa - Revelia - Apresentação de Embargos - Legitimidade

    Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Referências:

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 9º, II, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento e Art. 598, Disposições Gerais - Execução em Geral, Art. 621, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega de Coisa e Art. 632, Obrigações de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Apresentação; Citação; Citação por Edital; Citação por Hora Certa; Curador; Curador Especial; Execução; Executado; Embargo(s); Embargos do Devedor; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Legitimidade para Agir; Nomeação do Tutor ou Curador; Revelia


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