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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 195 - 01/10/1997 - DJ 09.10.1997

Embargos de Terceiro - Anulação de Ato Jurídico - Fraude Contra Credores

    Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Referências:

- Arts. 106 e 107, CC - Antigo - Art. 158 e §§ e Art. 159, Fraude Contra Credores - Defeitos do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e 147, I - Art. 171, I, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Anulação; Ato Jurídico; Embargos de Terceiro; Fraude Contra Credores; Fraus Omnia Corrumpit; Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico


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