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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 194 - 24/09/1997 - DJ 03.10.1997

Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da Obra

    Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Referências:

- Art. 177 e Art. 1.245, CC - Antigo - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 618, Empreitada - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 43, II, Obrigações e Direitos do Incorporador - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

- Empreitada - Prescrição

obs.dji: Ação; Ação de Indenização; Construções; Construtor; Defeito (s); Empreitada; Indenização; Indenização Ordinária; Obras; Prescrição


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