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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 192 - 25/06/1997 - DJ 01.08.1997

Competência - Execução Penal - Estabelecimentos Sujeitos à Administração Estadual

    Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Referências:

- Art. 2º, Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal e Art. 65 e Art. 66, Juízo da Execução - Órgãos da Execução Penal - Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji: Administração; Conflito de Jurisdição Penal; Competência; Estabelecimentos Penais; Estadual; Execução Penal; Juízo da Execução Penal; Jurisdição; Justiça Eleitoral; Justiça Federal; Justiça Militar; Objeto e Aplicação da Lei de Execução Penal; Penas; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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