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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 190 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997

Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça

    Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

obs.dji: Custas; Custeio; Despesa (s); Despesas e Multas; Execução Fiscal; Fazenda Pública; Justiça Estadual; Oficial de Justiça; Processo (s); Serventuário e Oficial de Justiça; Transporte (s); Tribunais e Juízes dos Estados


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