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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 187 - 21/05/1997 - DJ 30.05.1997

Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de Remessa e Retorno

    É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Referências:

- Art. 511, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 112, Despesas Processuais - Atos e Formalidades - Disposições Gerais - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

obs.dji: Auto (s); Deserção; Despesa (s); Despesas e Multas; Interposição; Origem; Preparo do Recurso; Recolhimento (s); Recurso Especial; Recurso Ordinário ao STJ; Recursos; Remessa; Superior Tribunal de Justiça


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