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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 185 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997

Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)

    Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.

Referências:

- Art. 97, I, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 1º, L-008.033-1990

- Art. 151, III, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Depósito; Depósito Judicial; Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF); Incidência; Operações Financeiras


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