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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 183 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997 - Cancelada - CC n. 27.676-BA - 08/11/2000

 Competência - Comarcas - Ação Civil Pública - União - Processo e Julgamento

   Compete ao Juiz Estadual, nas Comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 2º, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico Turístico e Paisagístico - L-007.347-1985

obs.dji: Ação Civil Pública de Responsabilidade; Comarca; Competência; Juízes dos Estados; Justiça Federal; Processo; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; União; Vara


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