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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 181 - 05/02/1997 - DJ 17.02.1997

Ação Declaratória - Interpretação de Cláusula Contratual

    É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

Referências:

- Art. 4º, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Declaratória; Cláusula; Contrato; Interpretação; Interpretação de Cláusulas Contratuais


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