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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 178 - 11/12/1996 - DJ 16.12.1996

INSS - Custas e Emolumentos - Ações Acidentárias e de Benefícios

   O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.

Referências:

- Art. 8º, § 1º, L-008.620-1993

- Art. 24, IV, União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ação Acidentária; Acidente do Trabalho; Benefício; Custas Judiciais; Emolumentos; Isenção; Justiça Estadual; Pagamento (s); Proposta; Seguridade Social; Tribunais e Juízes dos Estados


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