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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 177 - 27/11/1996 - DJ 11.12.1996

Competência - Mandado de Segurança - Órgão Colegiado Presidido por Ministro de Estado - Processo e Julgamento

    O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Referências:

- Art. 105, I, "b", Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 41 - STJ

obs.dji: Ato (s); Competência; Competência Originária; Incompetência; Mandado de Segurança; Ministros de Estado; Órgão (s); Processo e Julgamento; Superior Tribunal de Justiça


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