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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 176 - 23/10/1996 - DJ 06.11.1996

Cláusula Contratual - Taxa de Juros

    É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID-CETIP.

Referências:

- CC, Art. 115 - Art. 122, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Cláusula (s); Condições; Contrato; Contrato Nulo; Devedor; Divulgação; Juros Legais; Nulidade (s); Nulidade de Cláusula Contratual; Taxa (s)


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