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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 175 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996

Depósito Prévio - Ação Rescisória - INSS

    Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.

Referências:

- Art. 488, II, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 8º, L-008.620-1993

obs.dji: Ação Rescisória; Custas Judiciais; Depósito; Despesas e Multas; Seguridade Social


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