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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 173 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996

Competência - Pedido de Reintegração em Cargo Público Federal - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 28, Reintegração - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - L-008.112-1990

- Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de ConhecimentoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Cargo Público; Competência; Dispensa; Federal; Formas de Provimento dos Cargos Públicos; Instituição (ões); Justiça Federal; Pedido; Processo e Julgamento; Regime Jurídico; Reintegração; Servidor (es); Servidor Público Federal; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


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