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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 171 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996

Lei Especial - Penas Privativas de Liberdade e Pecuniária - Cuminação Cumulativa - Substituição

    Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

Referências:

- Art. 12, Legislação Especial - Aplicação da Lei Penal e Art. 60, § 2º, Multa Substitutiva - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- L-006.368-1976, Art. 16 - Crimes e Penas - Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Medidas para Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas - Normas para Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas - Crimes - L-011.343-2006

obs.dji: Aplicação da Lei Penal; Aplicação da Pena; Cominação; Cominação das Penas; Cumulação; Defeso; Especial; Legislação Especial (aplicação da lei penal); Lei Especial; Multa (s); Multa Substitutiva; Pena Cumulativa; Pena de Multa; Pena Pecuniária; Penas Pecuniárias; Pena Substitutiva; Penas Privativas de Liberdade; Penas Privativas de Liberdade (cominação); Prisão; Substituição (ões)


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