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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 169 - 16/10/1996 - DJ 22.10.1996

Embargos Infringentes - Mandado de Segurança

    São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.

Referências:

- Art. 1.217, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 12 e Art. 13, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- Art. 3º, L-006.014-1973 (prejudicada)

- Art. 1º, L-006.071-1974 (prejudicado)

- Art. 247, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Recursos Ordinários e Art. 260, Embargos Infringentes - Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

obs.dji: Admissibilidade; Embargos Infringentes; Mandado de Segurança; Processo (s)


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