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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 164 - 14/08/1996 - DJ 23.08.1996

Prefeito Municipal - Extinção do Mandato - Processo por Crime de Responsabilidade

    O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67.

Referências:

Art. 1º, Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

obs.dji: Crime de Responsabilidade; Extinção; Extinção do Mandato; Mandato (s); Municípios; Prefeito; Processo (s)


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