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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 162 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996

Repetição de Indébito - Correção Monetária

    Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Referências:

- Art. 165, Pagamento Indevido - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 7º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Correção Monetária; Direito Tributário; Incidência; Pagamento Indevido


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