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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 161 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996

Competência - Autorização - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - Falecimento do Titular

    É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Referências:

- Art. 1º, Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - L-006.858-1980

- Art. 1º, Parágrafo único, III e Art. 2º, Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - D-085.845-1981 - Regulamento

obs.dji: Autorização; Autorização Judicial; Competência; Conta (s); Falecimento; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Justiça Estadual; Levantamento; Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; Programa de Integração Social - PIS; Tribunais e Juízes dos Estados; Titular (es); Valor (es)


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