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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 157 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996

Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade

    É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.

Referências:

- Art. 145, § 2º, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 77 e Art. 78, Taxas - Sistema Tributário Nacional e Art. 114, Fator Gerador - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 4º, I e II, Disposições Gerais - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, IV, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Cobrança; Estabelecimento Comercial; Estabelecimento Industrial; Legitimidade; Licença; Localização; Município (s); Renovação; Taxas


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