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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 155 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996

ICMS - Importação de Aeronave - Pessoa Física - Uso Próprio

    O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.

Referências:

- Art. 155, § 2º, IX, "a", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 6º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- Arts. 2º, I, 21, parágrafo único, I e 27, I, "d", CNV-000.066-1988

obs.dji: Aeronave; Importação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Pessoa Física; Próprio (a); Uso (s)


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