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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 154 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996

Optantes pelo FGTS - Taxa Progressiva dos Juros

    Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do Art. 4º da Lei nº 5.107-66.

Referências:

- Art. 4º, L-005.107-1966 (Revogada pela L-007.839-1989)

- Arts 1º e 2º, L-005.705-1971 (Revogada)

- Art. 1º, L-005.958-1973 (Revogada)

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

obs.dji: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Juros; Opção; Taxa (s)


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