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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 153 - 08/03/1996 - DJ 14.03.1996

Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência

    A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.

Referências:

- Art. 1º e Art. 26, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- Art. 20, § 4º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Desistência; Desistência da Ação; Embargos; Encargo; Execução Fiscal; Sucumbência


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