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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 151- 14/02/1996 - DJ 26.02.1996

Competência - Contrabando ou Descaminho - Processo e Julgamento - Prevenção

    A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens..

Referências:

- Art. 71, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

- Art. 334, Contrabando ou Descaminho - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Apreensão; Bens; Bens Móveis; Competência; Competência pelo Lugar da Infração; Competência por Prevenção; Contrabando ou Descaminho; Crime; Federal; Juízes Federais; Juízo; Justiça Federal; Lugar; Lugar do Crime; Prevenção; Processo e Julgamento


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