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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 150 - 07/02/1996 - DJ 13.02.1996

Competência - Interesse Jurídico - União, Autarquias ou Empresas Públicas

    Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 109, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Autarquia; Competência; Decisão (ões); Empresas Públicas; Existência; Interesse; Interesse Jurídico; Justiça Federal; Justificação; Processo (s); União


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