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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 147 - 07/12/1995 - DJ 18.12.1995

Competência - Crimes Contra Funcionário Público Federal - Exercício da Função - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 27, § 10, ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.djiCompetência; Crime; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Exercício; Federal; Função (ões); Função Pública; Funcionário Público; Justiça Federal; Lugar do Crime; Processo e Julgamento


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