- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0143 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 143 - 14/06/1995 - DJ 23.06.1995

Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial

    Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

Referências:

- Art. 59, L-005.772-1971 - Revogada pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial

- Art. 178, § 10, IX,   Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002Art. 402, Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ

obs.dji: Ação; Ação de Anulação de Marca de Indústria ou de Comércio; Ação de Perdas e Danos; Comercial; Marcas; Marca Comercial; Prescrição; Uso (s)


< anterior 0143 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página