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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 142 - 14/06/1995 - DJ 23.06.1995 - Cancelada - AR 512/DF - 12.05.1999

Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial

    Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

Referências:

- Art. 59, L-005.772-1971 - Revogada pela L-009.279-1996 - Propriedade Industrial

- Art. 177, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

obs.dji: Abstenção; Ação; Ação de Anulação de Marca de Indústria ou de Comércio; Comercial; Marcas; Marca Comercial; Prescrição; Uso (s)


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