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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 141 - 06/06/1995 - DJ 09.06.1995

Honorários de Advogado - Desapropriação Direta - Cálculo - Correção Monetária

    Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

Referências:

- Art. 27, § 1º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

obs.dji: Cálculo; Correção Monetária; Desapropriação; Diferença; Honorários de Advogado; Indenização; Oferta


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