- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0139 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 139 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995

Execução Fiscal - ITR - Competência

    Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

Referências:

- Art 131, § 3º, Advocacia Pública - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes e Art. 153, VI, Impostos da União e Art. 158, II, Repartição das Receitas Tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 12, II e V, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Art. 17, I, Órgãos Vinculados - Órgãos da Advocacia-Geral da União - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

- Art. 2º, § 4º, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

- Art. 1º, L-008.022-1990

- Art. 67, Disposições Finais e Transitórias - Unidade Fiscal de Referência - UFIR - L-008.383-1991

obs.djiCobrança; Competência; Crédito; Crédito Tributário; Execução Fiscal; Fazenda Nacional; Fazenda Pública; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (IPTR); Nacional; Procuradoria; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional


< anterior 0139 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página