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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 138 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995

ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis

    O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Referências:

- LC-000.056-1987

- Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil - L-006.099-1974

- Art. 8º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Arrendamento Mercantil; Coisas Móveis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Incidência; Operação


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