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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 137 - 11/05/1995 - DJ 22.05.1995

Competência - Processo e Julgamento - Servidor Público Municipal - Direitos Relativos ao Vínculo Estatutário

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Referências:

- Art. 39, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado e Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 803, Conflitos de Jurisdição - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento - Súmula nº 97 - STJ

obs.dji: Ação; Competência; Direito; Direito Municipal; Estatutário; Justiça Estadual; Processo e Julgamento; Regime Constitucional do Servidor Público; Servidores Municipais; Sorvidor Estatutário; Servidores Públicos; Tribunais e Juízes dos Estados; Vínculo


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