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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 135 - 09/05/1995 - DJ 16.05.1995

ICMS - Gravação e Distribuição de Filmes e Videoteipes

    O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

Referências:

- Art. 155, I, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 156, IV, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 63, LC-000.056-1987

- Art. 8º, § 1º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Distribuição; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)


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