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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 133 - 26/04/1995 - DJ 05.05.1995

Restituição - Contrato de Câmbio - Concordata

    A restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

Referências:

- Art. 75, § 3º, Disposições Diversas - Mercado de Capitais - L-004.728-1965

- Art. 76, § 2º, DL-007.6611945 - Pedido de Restituição - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Adiantamento (s); Antecipação; Cambial; Concordata; Conta (s); Contrato; Contratos e Obrigações Mercantis; Dia (s); Independência Letra de Câmbio; Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro; Requerimento; Restituição


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