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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 132 - 26/04/1995 - DJ 05.05.1995

Registro de Transferência - Responsabilidade do Antigo Proprietário - Dano - Acidente - Veículo Alienado

    A ausência de registro de transferência não implica a Responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.

Referências:

- Art. 370, V, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 129, nº 7, Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

obs.dji: Acidente (s); Ação de Reparação de Dano; Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito; Alienação (ões); Alienação Fiduciária; Ausência; Dano (s); Proprietário (s); Registro (s); Responsabilidade (s); Resultado (s); Transferência (s); Veículos


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