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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 131 - 18/04/1995 - DJ 24.04.1995

Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros

    Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

Referências:

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

obs.dji: Ações; Cálculo; Desapropriação; Honorários de Advogado; Juros Compensatórios; Juros Legais; Juros Moratórios; Parcela


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