- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0129 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 129 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995

Exportador - Direito de Transferência de Crédito do ICMS - Exportação do Produto - Estoque de Matéria-Prima

    O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

Referências:

- Art. 97, III, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 1º, I, e Art. 3º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Aquisição; Crédito; Direito (s); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Exportação; Importação; Matéria Prima; Produto (s); Transferência (s)


< anterior 0129 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página