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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 124 - 06/12/1994 - DJ 15.12.1994

Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI

    A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.

Referências:

- Art. 4º, I e II, Disposições Gerais, Art. 20, II, Imposto Sobre a Importação - Impostos Sobre o Comércio Exterior - Impostos, Art. 77, Taxas - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, IV, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 3º, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - L-003.421-1958

- Art. 1º, Fundo Portuário Nacional - Taxa de Melhoramentos dos Portos - DL-001.507-1976 - Alteração

- D-085.893-1981

- D-087.054-1982

- D-098.836-1990 (revogado)

- DLG-000.066-1981

- Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - Base de Cálculo - Súmula nº 80 - STJ

obs.dji: Acordo Geral Sobre Tarifas de Comércio (GATT); Base de Cálculo; Cobrança; Contribuição de Melhoria; Importação; Imposto; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Legítima; Mercadorias; País (es); Portos; Signatário; Taxas


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