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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 123 - 02/12/1994 - DJ 09.12.1994

Admissão - Recurso Especial - Pressupostos

    A decisão que admite, ou não, o recurso especial, deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.

Referências:

- Art. 93, IX, Disposições Gerais e Art.105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 27, § 1º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

- Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ

- Reexame de Prova - Recurso Especial - Súmula nº 07 - STJ

- Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento - Súmula nº 86 - STJ

obs.dji: Admissão; Constitucional; Decisão (ões); Exame; Fundamentação; Pressupostos; Pressupostos do Recurso Especial; Recurso Especial; Requisitos de Admissibilidade do Recurso


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