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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 122 - 01/12/1994 - DJ 07.12.1994

Competência - Crimes Conexos - Federal e Estadual - Processo e Julgamento

    Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.

Referências:

- Art. 78, II, "(a)" e III, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Competência Criminal; Crime Conexo; Estadual; Federal; Justiça Federal; Lugar do Crime; Processo e Julgamento


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