- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0119 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 119 - 08/11/1994 - DJ 16.11.1994

Ação de Desapropriação Indireta - Prescrição

    A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.

Referências:

- Cód. Civil, Art. 177 - Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 e Art. 550 - Art. 1.238, Usucapião - Aquisição da Propriedade Imóvel - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação; Desapropriação; Desapropriação Indireta; Prescrição


< anterior 0119 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página