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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 117 - 27/10/1994 - DJ 07.11.1994

Prazo entre a Publicação da Pauta e o Julgamento - Presença das Partes - Nulidade

    A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.

Referências:

- Art. 184, § 2º, Disposições Gerais - Prazos - Atos Processuais e Art. 552, § 1º, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Julgamento; Nulidade (s); Nulidade Processual; Ordem dos Processos no Tribunal; Parte (s); Partes e Procuradores; Pauta; Prazo; Publicação


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