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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 116 - 27/10/1994 - DJ 07.11.1994

Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo Regimental

    A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.

Referências:

- Art. 188, Disposições Gerais - Prazos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 28, § 5º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial e Art. 39, Disposições Gerais - Recursos - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

- Art. 258 e Art. 259, Agravo Regimental - Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ

obs.dji: Agravo Regimental; Fazenda Pública; Ministério Público; Prazo (s); Superior Tribunal de Justiça


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