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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 110 - 06/10/1994 - DJ 13.10.1994

Honorários Advocatícios - Ações Acidentárias

    A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

Referências:

- Art. 5º, LXXIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 20, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 129, Parágrafo único, Disposições Finais e TransitóriasPlanos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

obs.dji: Ação Acidentária; Honorários de Advogado; Isenção; Pagamento (s); Segurado


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