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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 109 - 28/09/1994 - DJ 05.10.1994

Indenização - Falta de Mercadoria Transportada Via Marítima

    O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.

Referências:

- Art. 1º, § 3º, Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros - Responsabilidades - Faltas e Avarias - D-064.387-1969 - Regulamento

- Art. 1º,  § 3º, DL-000.116-1967 - Operações Inerentes ao Transporte de Mercadorias por Via D'água nos Portos Brasileiros

obs.dji: Comércio Marítimo; Direito (s); Direito Marítimo; Falta (s); Indenização; Mercadorias; Navegação Marítima; Reconhecimento; Transporte; Via; Vistoria


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